VIAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO EXTERIOR

Viaje legal
Quem pensa em viajar para o exterior com crianças ou adolescentes deve ficar atento às regras para autorização de viagens internacionais dos pequenos brasileiros. 
De acordo com a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça 
(CNJ), de 26 de maio de 2011, deve ser observado o seguinte: 

  1. Crianças ou adolescentes que forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro.
  2. .Crianças ou adolescentes que viajarem acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis.
  3. Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhados devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis.

 

O que é preciso na autorização?

Preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ 
www.cnj.jus.br e no site oficial do DPF www.dpf.gov.br no link “viagem ao exterior”.

Atenção: não esqueça o passaporte válido e, se for o caso, o termo de guarda ou tutela. 

  1. Uma autorização para cada criança ou adolescente.
  2. Firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.
  3. Indicação do prazo de validade. Caso não seja indicado, será válida por dois anos.
  4. Duas vias (uma ficará na Polícia Federal).